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1. TRC2017-02-16

   646/11.1TXCBR-J.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - Os marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
   • REMANESCENTE
   • TEMPO
   • PRISÃO
2. TRC2015-05-27

   3511/13.4TBVIS.C1

   Relator: ALEXANDRE REIS

   I – A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de

   • AUTO-ESTRADA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANOS
   • VIA PÚBLICA
   • IMPEDIMENTO