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1. TRG2019-06-25citado por 2

   40/12.7IDVRL.G2

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   pode significar que manteve interesse no conhecimento do recurso. V - Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio ... VIII - No caso, actuando os arguidos em co-autoria e estando na base da fraude fiscal um negócio simulado, a vantagem referenciada no normativo deverá ser entendida como composta pelos

   • FRAUDE FISCAL
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • CO-AUTORIA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARGUIDOS
   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
2. TRG2025-11-13

   7211/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou

   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • SOCIEDADES POR QUOTAS
   • CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS PELA SOCIEDADE COM OS SEUS GERENTES
   • CLÁUSULA PENAL