TRGcitado por 2
40/12.7IDVRL.G2
Relator: AUSENDA GONÇALVES
visão da instrumentalidade da forma e a ideia de que não se deve prejudicar o sujeito que, de boa-fé, em consonância com a celeridade processual, se antecipou ao procedimento
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Relator: AUSENDA GONÇALVES
visão da instrumentalidade da forma e a ideia de que não se deve prejudicar o sujeito que, de boa-fé, em consonância com a celeridade processual, se antecipou ao procedimento
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou