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1. TRG2025-11-13

   7211/17.8T8VNF-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - A verificação da tempestividade do recurso, se o recorrente efetivamente demonstrou

   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • SOCIEDADES POR QUOTAS
   • CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS PELA SOCIEDADE COM OS SEUS GERENTES
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRG2022-06-02

   847/20.1T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. Para efeitos de acréscimo do prazo de interposição de recurso previsto

   • TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA