TCANcitado por 1só sumário
00307/13.7BECBR
Relator: Fernanda Esteves
artigo 241º (actual 233º) do CPC não é considerada pela lei uma formalidade essencial, na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar
1 resultado
Relator: Fernanda Esteves
artigo 241º (actual 233º) do CPC não é considerada pela lei uma formalidade essencial, na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar