2896/15.2T8VCT.G1

Relator: HELENA MELO

Sumário (da relatora): I. Em face do disposto no artigo 61.º

• EXPROPRIAÇÃO
• PREPARO PARA DESPESAS
• CADUCIDADE DA DUP
• COMPETÊNCIA
• TEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL