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1. TRG2024-02-29

   1506/21.3T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • CADUCIDADE
   • ARGUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2022-07-13

   1191/16.4T8STR.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento

   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • DOENÇA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE