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1. TRG2024-02-29

   1506/21.3T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • CADUCIDADE
   • ARGUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2019-04-09

   2343/07.3TJVNF-B.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   É extemporânea a oposição à penhora apresentada em 28.06.2018 quando a Executada

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • TEMPESTIVIDADE