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Relator: EDGAR VALENTE
pelos quais se pretende a respectiva pronúncia, sem que exista qualquer decisão judicial que sancione tal entendimento. II - A ser admissível este entendimento, nestes casos, a tempestividade do requerimento para
Relator: OLGA MAURÍCIO
É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - As leis de processo não são um fim em si mesmo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186
Relator: RAMOS LOPES
I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução
Relator: MANUEL BARGADO
I – As declarações de parte, tal como o depoimento de testemunhas, não
Relator: JORGE BISPO
I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
I) Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e