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1. TRC2026-04-14

   2069/23.0T8CTB-A.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I - Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
   • INSPEÇÃO JUDICIAL
2. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE