8 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
despacho que fixe o objecto do litígio e os temas da prova não abrange a prova documental, sendo certo que esta está sujeita ao regime específico que está fixado ... encontram enunciadas. II – A mera circunstância de ter sido aditado um tema da prova àqueles que inicialmente haviam sido fixados não constitui, só por si, fundamento bastante para justificar
Relator: HUGO MEIRELES
I – Um requerimento de prova de uma das partes, formulado ao abrigo
Relator: JOSÉ FLORES
- A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Os incidentes da instância são regulados pelas normas que lhes são
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enunciados», ou os factos necessários «ao apuramento
Relator: RAMOS LOPES
ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte ... apresentação de diferente meio de prova. III. O momento preclusivo para alteração do requerimento probatório (descurando os casos especiais da prova documental, das declarações de parte, da alteração
Relator: JORGE BISPO
requerimento de interposição de recurso. III) Embora não tenha uma regulamentação legal específica, a prova indireta ou indiciária poderá afastar a presunção de inocência e servir de base ... especialmente relevante), que sejam graves, precisos e concordantes; - alcançados a partir de prova direta (testemunhal, pericial, documental, etc.), com observância dos requisitos de validade do procedimento probatório; - carácter periférico