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1. TCONST1984-03-20só sumário

   84-0040

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • MINISTRO DA REPUBLICA
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRC2023-05-02

   1533/19.0T8PBL-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A possibilidade de alterar (livremente) os requerimentos probatórios na audiência prévia

   • JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • ADITAMENTO DE TEMA DA PROVA
   • FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS
4. TRE2018-05-24

   10442/15.1T8STB-A.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem

   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • TEMPESTIVIDADE
5. TRG2014-10-09

   512/11.0TVPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO DEFEITUOSA