TRE
5842/19.0T8STB.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem
Relator: RAQUEL REGO
I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre