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1. TRG2020-06-18

   934/19.9T8VCT.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o

   • ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO
   • TEMPESTIVIDADE
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
2. TRG2012-04-11

   521/05.9GBFLG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I) Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e

   • TEMPESTIVIDADE
   • RECURSO
   • PRAZO CERTO
   • CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA
   • CONSUMAÇÃO
   • CRIME