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1. TRC2023-11-07

   4556/18.3T8PBL-G.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a

   • INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • TEMPESTIVIDADE
   • SANAÇÃO
2. TRG2023-05-11

   870/22.1T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186

   • CIRE
   • APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • TEMPESTIVIDADE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE