2163/16.4BELSB

Relator: SOFIA DAVID

sinalagma que justifica a imposição da dita taxa e fica violado o princípio da proporcionalidade, pelo que, também nestes casos, há que dispensar ou que reduzir o montante da taxa

• DISPENSA OU A REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• REQUERIMENTO VISANDO A DISPENSA OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
• TEMPESTIVIDADE
• ÓNUS DAS PARTES
• PRECLUSÃO DO DIREITO