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1. TRG2025-04-02

   2240/18.7T8CHV-G.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O regime emergente do art. 332º/1, conjugado com o do nº

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2024-06-20

   1556/22.2T8CHV-D.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • ANTECIPAÇÃO DO PRAZO