TRC
4/24.8T8CNF.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I- No actual modelo do regime de inventário, a dedução de oposição
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Relator: CRISTINA NEVES
I- No actual modelo do regime de inventário, a dedução de oposição
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
É extemporâneo o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa
Relator: JORGE BISPO
I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão
Relator: RAQUEL REGO
I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre