Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    93-0868

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrem a eleição. II - No entanto, sendo certo que o partido ... eleitores - em que, designadamente, o metodo utilizado pelos cidadãos eleitores foi o nominativo, os partidos politicos não intervieram como tais pelo que, na logica sequencia daquela linha jurisprudencial, não esta

  2. TCONSTsó sumário

    90-0003

    Relator: BRAVO SERRA

    apresentante e do apresentante do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrerem a eleição, sendo que na petição do recurso ... recurso interposto por quem não demonstre a sua invocada qualidade de mandatario de um partido, que tivesse havido reclamação relativa a irregularidade impugnada, qual a decisão tomada perante essa reclamação

  3. TCONSTsó sumário

    85-0154

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores ... não participa de forma directa do exercicio da função legislativa. III - Aposto o veto politico, o Governo tem apenas de o acatar, conformando-se com a decisão presidencial

  4. TCONSTsó sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    tais situações ao exercicio das livres escolhas de ordem politica que o Governo faça enquanto orgão de condução da politica geral do pais e orgão superior da Administração Publica. XXIX ... vicio de indeterminabilidade as normas do artigo 2, n. 6, artigo 3, n. 1, parte final, e do n. 2 deste artigo, porquanto do sistema por elas instituido resulta