7 resultados
Relator: CLARISSE GONÇALVES
constituição de assistente conta-se a partir da advertência feita ao denunciante da obrigatoriedade de se constituir nessa qualidade e dos “procedimentos a observar”. II) No caso dos autos, não ... resultando claro que a denunciante tivesse sido devidamente advertida da obrigatoriedade da sua constituição como assistente e dos procedimentos a observar, nem tal se podendo presumir pelo facto
Relator: FÁTIMA FURTADO
recebeu a queixa fica desonerada da obrigação legal de efetuar advertência sobre a obrigatoriedade da constituição como assistente e dos procedimentos a observar, a que alude
Relator: COSTA MESQUITA
contencioso da apresentação das listas tendo por destinatario o Tribunal Constitucional, passa pela obrigatoriedade de reclamar no Tribunal da comarca. II - Onde não haja reclamação, não ha recurso para
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: LÍGIA VENADE
I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da
Relator: JORGE BISPO
I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do