TRC
141/23.6GGCVL-D.C1
Relator: SANDRA FERREIRA
soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. III – Tendo em conta o elemento literal e histórico e presumindo-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos
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Relator: SANDRA FERREIRA
soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. III – Tendo em conta o elemento literal e histórico e presumindo-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos
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