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Relator: ANTONIO VITORINO
constante do referido artigo 53 e, porque comportam compressão ou mesmo restrições a direitos, liberdades e garantias dos funcionarios publicos, ha-de essa compressão, em obediencia as imposições do artigo ... forma cabal os criterios que a Administração venha a adoptar na determinação do pessoal disponivel. XXXIII-O facto de estarem em causa medidas ablativas ou restritivas de direitos, liberdades
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. No cálculo da massa da herança para efeitos de determinação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Uma vez que, para o recurso de revisão, não releva a contradição
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e
Relator: JORGE SANTOS
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. Demandada judicialmente a Ré seguradora (assim como o senhor advogado/segurado) a
Relator: JORGE SANTOS
- A citação de pessoa singular por via postal faz-se nos termos
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso. 32.Tratando-se, no caso vertente, da aplicação de uma pena privativa da liberdade,com carácter irreversível após o trânsito em julgado, deveria o Tribunal tergarantido, a nível procedimental ... 113º, nº 2,do mesmo diploma) interpretada no sentido de que a forma de contagem do prazode recurso em nada depende da disponibilização ou do acesso à cópia integral dadecisão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
recurso. 32.Tratando-se, no caso vertente, da aplicação de uma pena privativa da liberdade,com carácter irreversível após o trânsito em julgado, deveria o Tribunal tergarantido, a nível procedimental ... 113º, nº 2,do mesmo diploma) interpretada no sentido de que a forma de contagem do prazode recurso em nada depende da disponibilização ou do acesso à cópia integral dadecisão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o