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1. TRE2022-07-13

   243/10.9TAELV-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
   • RECLAMAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2019-09-12

   2503/11.2TBABF-H.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • REQUERIMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTA DE CUSTAS