3 resultados

1. TCAN2014-09-30só sumário

   00144/01-Porto

   Relator: Maria Cristina Flora Santos

   acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da liquidação invocável nos casos de cobrança coerciva até ao termo do prazo de oposição

   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
2. TRG2019-04-09

   2343/07.3TJVNF-B.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   É extemporânea a oposição à penhora apresentada em 28.06.2018 quando a Executada

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • TEMPESTIVIDADE
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA