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21/13.3TBVPA.G1
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
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Relator: HELENA MELO
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
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Relator: ELISABETE ALVES
1- O ato de citação pode ficar inquinado por duas espécies de
Relator: SÍLVIO SOUSA
O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
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