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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TRC2026-04-14

   2069/23.0T8CTB-A.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I - Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
   • INSPEÇÃO JUDICIAL
3. TRG2025-07-10

   2145/12.5TBPVZ-R.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A lei não estabelece que o titular do direito de retenção

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PREVALÊNCIA
   • TEMPESTIVIDADE
4. TRG2024-05-02

   3142/21.5T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
5. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
6. TRG2023-04-27

   3212/19.0T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • FACTOS INSTRUMENTAIS