26 resultados
Relator: JORGE BISPO
julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ... arguido lhe retire a eficácia termos previstos no art. 63º, n.º 2, do CPP ou apresente novo requerimento de interposição de recurso. III) Embora não tenha uma regulamentação legal
Relator: FÁTIMA FURTADO
procedimentos a observar, a que alude o n.º 4 do artigo 246 do CPP. II) Neste caso, de omissão justificada daquela advertência, o direito de constituição como assistente mantém
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do CPP, para requerimento da substituição da multa por dias de trabalho, não tem natureza peremptória; II. Por isso, tendo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
harmonia com o disposto no art. 14.º, n.º2, al. b) do CPP
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: CACILDA SENA
É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
Relator: MARIA PERQUILHAS
A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
A “acusação alternativa” em que se deve configurar o requerimento de abertura
Relator: NUNO GARCIA
I –Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de
Relator: EDGAR VALENTE
Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem
Relator: EDGAR VALENTE
Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto
Relator: EDGAR VALENTE
I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a
Relator: RAMOS LOPES
I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o
Relator: JORGE BISPO
I) Quanto ao julgamento sobre a legitimidade, efetuado no despacho de admissão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sexta-feira). 3. Em conformidade com o artigo 113° n° 2 do CPP, que a notificação do textointegral da sentença ao mandatário ocorreu no terceiro dia útil posterior, ou seja ... Tribunal a quo invoca o art. 334°, n° 2, do CPP na medida em que o arguido é representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, sendo que o prazo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
sexta-feira). 3. Em conformidade com o artigo 113° n° 2 do CPP, que a notificação do textointegral da sentença ao mandatário ocorreu no terceiro dia útil posterior, ou seja ... Tribunal a quo invoca o art. 334°, n° 2, do CPP na medida em que o arguido é representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, sendo que o prazo