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Relator: JORGE BISPO
arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º, n.ºs 2 e 3, do CPP não for notificado da sentença condenatória, o recurso interposto pelo seu defensor não deve ... sentença ao arguido, aproveitando-se o ato praticado pelo seu defensor, a não ser que o arguido lhe retire a eficácia termos previstos no art. 63º
Relator: EDGAR VALENTE
prejudicar as partes. Assim, se a secretaria (erradamente ou não) comunicou à ilustre defensora da arguida a acusação contra esta deduzida, tal comunicação faz presumir que está a efetuar
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque o arguido é sempre representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, e esteve presente na leitura da sentença. II) Para a consumação
Relator: EDGAR VALENTE
Tratando-se de uma nomeação isolada para um processo (o caso previsto
Relator: RAMOS LOPES
I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
tendo sido expressamente advertido que se considerava representado pela sua ilustre defensora. Decorrendo o julgamento na ausência do arguido, nos termos do citado artº 334º ... verificou no caso em apreço. Considerou-sena decisão reclamada que o arguido, tendofaltado mas estando presente a sua defensora, que interveio no julgamento, a sentença se considera notificada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
tendo sido expressamente advertido que se considerava representado pela sua ilustre defensora. Decorrendo o julgamento na ausência do arguido, nos termos do citado artº 334º ... verificou no caso em apreço. Considerou-sena decisão reclamada que o arguido, tendofaltado mas estando presente a sua defensora, que interveio no julgamento, a sentença se considera notificada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do
Relator: FILOMENA SOARES
I - Os fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da