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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   como disponiveis. XLI - Por outro lado, cabendo a Administração tão somente a definição das categorias e carreiras onde a opção do trabalhador por tais medidas pode constituir uma alternativa, voluntariamente ... regime, tambem o funcionario naquela situação, se a sua categoria fosse extinta e não pudesse regressar ao serviço em categoria equivalente, regressaria na qualidade de excedente (situação que, no Decreto

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TRG2025-04-02

   2240/18.7T8CHV-G.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O regime emergente do art. 332º/1, conjugado com o do nº

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
4. TRE2019-07-11

   2644/17.5 T8LSB.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   O regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei nº 72/2008, de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO
   • TEMPESTIVIDADE