TRE
1833/23.5T8PTM.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
2 resultados
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186