12 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão ... supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação dos articulados normais da ação, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
circunstância do articulado superveniente ter sido apresentado antes do momento estabelecido no art.º 588º, n.º 3 do CPC para a sua apresentação, isto é, ter sido junto ... autos de forma prematura, não constitui fundamento legal para a sua rejeição. 2- O articulado superveniente destina-se a carrear para o processo factos novos, de natureza essencial, constitutivos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
qual resulta que os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos correspondentes, apenas podendo ser apresentados em momento posterior nos termos e nas situações ... fundamento bastante para justificar a junção de documentos em momento posterior aos articulados; esse aditamento apenas poderia justificar a junção de novos documentos se e na medida em que tivesse
Relator: HELENA MELO
deve ser interpretado no sentido de possibilitar o chamamento após a fase dos articulados e antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido pelo autor
Relator: JOSÉ CRAVO
prazo, nos termos dos nºs 3 e 4 do art. 588º do CPC, o articulado superveniente que é oferecido 3 dias antes do início peremptório, que se inicia
Relator: FREITAS NETO
admissibilidade da coligação inicial do interveniente, deve a mesma ser deduzida na fase dos articulados, em articulado próprio, visto estar em apreciação, por banda do interveniente, uma pretensão diferente, alicerçada ... pretensões desde que fundadas na relação material controvertida, tendo o interveniente que aceitar os articulados já produzidos, designadamente pela parte a que se associa. Daí que seja consentida a intervenção
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
voluntário, tem de ser deduzida até ao momento em que apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa; III – É nula, por excesso de pronúncia, a decisão
Relator: JORGE SANTOS
causa, mas obriga a que os interessados concentrem os “meios de defesa” no articulado que apresentam e indiquem aí todos os meios de prova, sob pena de preclusão. III - Ainda ... junção posterior de documentos é admissível, devendo ter como limite, não a apresentação do articulado respetivo, mas sim a data fixada para tal inquirição, sendo aplicável, com as necessárias adaptações
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
foram objeto de recurso de apelação autónomo, apesar de pressuporem a admissibilidade de um articulado, aqueles despachos passaram a ter força obrigatória dentro do processo, o que significa que sobre
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
provas devam ser requeridas nos articulados do incidente da instância (requerimento inicial ou oposição), nada obsta à junção de documentos em momento posterior, nos termos e nas circunstâncias descritas
Relator: RAMOS LOPES
parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda
Relator: ANTONIO VITORINO
merecem censura quando cotejadas com os principios da determinabilidade das leis, dado do seu articulado resultarem regras claras e precisas que não sofrem de macula do ponto de vista