TRC
178/13.3TBSPS-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
invocado direito de retenção, mesmo no caso de destinarem as ditas fracções ao arrendamento e não para habitação própria e/ou de seus familiares. 3. Nestes casos o crédito do promitente
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
invocado direito de retenção, mesmo no caso de destinarem as ditas fracções ao arrendamento e não para habitação própria e/ou de seus familiares. 3. Nestes casos o crédito do promitente
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