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1. TRC2016-10-11

   539/14.0TBVIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • ADMISSIBILIDADE
   • FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRG2012-04-11

   521/05.9GBFLG.G1

   Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA

   I) Interposto recurso, antes do início do prazo para o fazer, e

   • TEMPESTIVIDADE
   • RECURSO
   • PRAZO CERTO
   • CONTRAFACÇÃO DE OBRA FONOGRÁFICA
   • CONSUMAÇÃO
   • CRIME