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1. TRE2009-03-19

   70/08.PBPTM-A.E1

   Relator: MANUEL NABAIS

   É da competência do Tribunal ad quem a decisão sobre o suprimento

   • RECURSO
   • TEMPESTIVIDADE
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MOTIVAÇÃO
   • IMPERFEIÇÃO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
2. TRC2004-03-31

   508/04

   Relator: DR. JOÃO TRINDADE

   I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a

   • PRAZO JUDICIAL
   • TEMPESTIVIDADE
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA