TRC
386/12.4TBSRE-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo