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1. TRG2016-11-17

   1317/13.0TAGMR-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   alínea b) e 113º n.° 2 do CPP constitui um constrangimento intolerável dodireito de acesso aos tribunais e especificamente do direito de recurso penal,violador dos arts ... decisão, para efeitos decontagem do prazo de recurso, pois somente através de tal documento se podeconsiderar que o interessado dispõe de todos os meios pata compreender o sentido e alcance

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2015-05-27

   386/12.4TBSRE-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o

   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2014-02-13

   125/13.2TBVVD-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro por

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TEMPESTIVIDADE