Parecer n.º 17/1995

Relator: LUCAS COELHO

órgão incompetente; 7 - Na hipótese congeminada na alínea b) do mesmo normativo a renovação será igualmente tempestiva, dado que o novo prazo previsto no n 2 do artigo 34 ainda

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
• ADMINISTRAÇÃO
• COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
• ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
• INCOMPETÊNCIA
• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA