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1. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2024-03-14

   476/19.2T8MNC-C.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • LEI Nº 117/2019
   • DE 13.09
   • APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
   • TEMPESTIVIDADE