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1. TRG2022-11-10

   801/21.6T8FAF.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo ... riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado

   • CONTRATO DE SEGURO RISCOS MÚLTIPLOS HABITAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • INTERPRETAÇÃO
   • TEMPESTADE
2. TRG2018-10-31

   648/17.4T8BGC.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   inserida em edifício constituído em propriedade horizontal, quando contrata uma cobertura que previne o risco de «alagamento pela queda de chuvas» no interior da sua casa, intui que a entrada ... contratual epigrafada «TEMPESTADES», inserta em seguro de danos multirriscos habitação, destinada a prevenir o risco de «alagamento pela queda de chuva», que «penetre no interior do edifício seguro em consequência

   • CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO
   • TEMPESTADE
   • ALAGAMENTO PELA QUEDA DE CHUVAS
   • INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA