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1. TRC2025-05-13só sumário

   86/22.7T8VIS.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – Não há nulidade por excesso de pronúncia (via art. 615.º

   • AÇÃO DE INVALIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • TEMAS DA PROVA
   • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
   • VÍCIO PROCEDIMENTAL
   • ANULABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES
2. TRG2017-01-05

   1703/15.0T8BCL.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC

   • TEMAS DA PROVA
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS DA QUESTÃO DE DIREITO