467/13.7TTVNF.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento

• MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO
• TEMAS DA PROVA
• AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA COLECTIVA