467/13.7TTVNF.G1

Relator: EDUARDO AZEVEDO

nulidade que deve ser arguida pela parte, na própria audiência sob pena de considerar-se sanada. 4- Não se justifica a desconsideração da personalidade colectiva perante a situação de duas

• MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO
• TEMAS DA PROVA
• AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA COLECTIVA