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1. TRC2017-02-22

   211/15.4GATND.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - A simples actividade de audição/visionamento de canal televisivo, em cafés

   • DIREITOS DE AUTOR
   • USURPAÇÃO
   • ACTIVIDADE DE DIFUSÃO
   • TELEVISÃO
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS