4 resultados

1. PGR-CC2006-06-08

   Parecer n.º 37/2006

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.º

   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • DIREITO DE ANTENA ELEITORAL
   • TEMPO DE ANTENA
   • HOMOLOGACAO
   • COMISSÃO ARBITRAL
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
3. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei

   • TELEVISÃO
   • RELIGIÃO
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
   • PUBLICIDADE
   • HORÁRIO DA PUBLICIDADE
4. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO