TRE
44/21.9IDSTR-A.E1
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
Visando a instrução requerida pelo arguido evitar a submissão deste a julgamento, esse fim também se alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual ... inadmissível a abertura da instrução, porque “A demonstrar-se o alegado no RAI, os arguidos ainda assim seriam submetidos a julgamento, mas apenas considerando-se o valor da não entrega