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439405/08.6YIPRT.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - A Lei nº23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - A Lei nº23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na
Relator: FERNANDO PINA
As comunicações por telemóvel, têm uma dinâmica entre a realização da chamada