TRC
55/15.3T8FCR-A.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de
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Relator: JORGE ARCANJO
I – A simples desactivação dos serviços por parte da empresa operadora de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A acusação que omite o local da ocorrência dos factos não