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1. TRC2012-04-24

   288554/08.0YIPRT.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • TELEFONE
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • PRESCRIÇÃO
   • LEI INTERPRETATIVA
2. TRG2009-05-21

   8719/07.9TBBRG.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004

   • PRAZOS
   • PRESCRIÇÃO
   • TELEFONE
3. PGR-CC1998-06-19

   Parecer n.º 41/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça

   • CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO
   • ANTEPROJECTO
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • CRIMINALIDADE INTERNACIONAL