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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
2. TRC2012-04-24

   288554/08.0YIPRT.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • TELEFONE
   • COMUNICAÇÃO ELECTRÓNICA
   • PRESCRIÇÃO
   • LEI INTERPRETATIVA