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29/13.9TBPCR.G1
Relator: FILIPE CAROÇO
1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º
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Relator: FILIPE CAROÇO
1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – É ilícita a gravação de telefonemas entre o arguido e uma
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém